| Projeto: |
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PL 161 27/03/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-161/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0161-2007 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. (ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM IMÓVEIS QUE ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE ANISTIA OU QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO TAMBÉM PODERÃO REALIZAR ANÚNCIOS INDICATIVOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FACHADA / IDENTIFICACAO / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / PLACA / POLUICAO VISUAL / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0875-2008
ver documento Urb0139-2010
ver documento Econ0365-2010
ver documento Fin0958-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/03/2007 | Encaminhado em 26/04/2007 | | CCJ | Recebido em 26/04/2007 | Encaminhado em 15/08/2008 | | URB | Recebido em 18/08/2008 | Encaminhado em 06/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | URB | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 18/03/2010 | | ECON | Recebido em 18/03/2010 | Encaminhado em 22/04/2010 | | FIN | Recebido em 22/04/2010 | Encaminhado em 30/08/2011 | | SGP23 | Recebido em 30/08/2011 | Encaminhado em 31/08/2011 | | SGP2 | Recebido em 14/09/2011 | Encaminhado em 14/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 24/10/2011 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 695/2009 de 02/12/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/06/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 252/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2375/2010
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